Você sabia que a Lei sobre procedimentos de esterilização voluntária mudou?


A Lei 14.443/2022, que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres já está em vigor.

Você não precisa mais da autorização do cônjuge para poder realizar o procedimento. A idade mínima para a esterilização voluntária que passa a valer é de 21 anos, tanto para a realização da vasectomia como da laqueadura.

Ah! Também está permitida a laqueadura no parto! Já é lei! Conheça seus direitos. Mas lembre-se! O uso de preservativos continua valendo, viu. Para evitarmos as DSTs.

Cuide da sua saúde!

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- Setor de Comunicação da Prefeitura Municipal de Baraúna - RN.