Competências e Atribuições

formular, coordenar e executar a política municipal de habitação de interesse social; l identificar o déficit e as necessidades habitacionais e manter cadastros e diagnósticos da área; l planejar e acompanhar programas de construção, melhoria, regularização e acesso à moradia; l promover ações de regularização fundiária em articulação com os órgãos competentes; l captar recursos e estabelecer parcerias para programas e projetos habitacionais. Base normativa Lei Municipal nº 777/2023, de 20 de janeiro de 2023, e alterações posteriores que disciplinam a estrutura administrativa municipal.