Competências e Atribuições

Representar o Município em juízo em ações relativas a qualquer matéria que seja de interesse do Município, sem prejuízo da representação do Prefeito Municipal e das procuradorias especializadas; II. dirigir a Procuradoria-Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; III. receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Município; IV. atuar na defesa de interesse do Município em qualquer ação ou processo, bem como na defesa de entidade da administração indireta, quando determinado pelo Prefeito Municipal; V. desistir, autorizar a não-interposição e desistência de recursos e, mediante autorização do Prefeito Municipal, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município; VI. sugerir ao Prefeito Municipal e aos dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público; VII. apreciar pareceres, minutas de contratos, convênios, acordos, escrituras e outros atos e negócios jurídicos elaborados pelos procuradores do Município, podendo aprová-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte, opondo os aditamentos, modificações, complementos e observações que julgar necessárias; VIII. delegar competências e atribuições da procuradoria, quando julgar necessário, observados os limites da lei; IX. Auxiliar a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos nos processos administrativos disciplinares e orientar quanto a proporcionalidade legal das penalidades cabíveis.