Competências e Atribuições

administrar os tributos municipais e manter atualizados os cadastros fiscais e imobiliários; l realizar lançamento, fiscalização, arrecadação e cobrança administrativa dos créditos tributários; l combater a evasão e a sonegação fiscal e promover ações de educação tributária; l analisar processos, impugnações, benefícios e demais matérias tributárias de competência municipal; l inscrever créditos em dívida ativa e encaminhá-los para cobrança, observadas as atribuições da Procuradoria-Geral. Base normativa Lei Municipal nº 777/2023, de 20 de janeiro de 2023, e alterações posteriores que disciplinam a estrutura administrativa municipal.