Competências e Atribuições

planejar, regulamentar e executar as políticas municipais de mobilidade, transporte e trânsito; l organizar a circulação viária, a sinalização e as ações de segurança e educação para o trânsito; l fiscalizar e administrar os serviços de transporte de competência municipal, observada a legislação aplicável; l planejar intervenções destinadas à melhoria da mobilidade urbana e da acessibilidade; l coordenar a gestão operacional dos veículos e serviços de transporte sob sua responsabilidade. Base normativa Lei Municipal nº 777/2023, de 20 de janeiro de 2023, e alterações posteriores que disciplinam a estrutura administrativa municipal.